Tel.: 3285-2390

Condutor Infrator

Finalidade

Reabilitar o condutor que teve sua CNH suspensa ou foi penalizado em processo administrativo a submissão a novos exames, após participar de curso de reciclagem.

Requisitos

  • Ter sido submetido ao curso de reciclagem e ter sido aprovado no exame de reciclagem em serviço anterior;
  • Ter decorrido o prazo de 2 (dois) anos quando da cassação da CNH ou quando for notificado pelo DETRAN para a submissão a novos exames:
  • Submeter-se a novos exames para que possa voltar a dirigir;
  • Reabilitar-se na mesma categoria que possuí­a ou em categoria inferior, preservando-se a data da primeira habilitação.

Documentação Necessária

  • Documento de identificação (original e cópia) ou a CNH cassada, se for da sistemática anterior ao RENACH (CNH sem foto);
  • CPF (original e cópia);
  • Comprovante de residência (original e cópia);
  • Estrangeiro deverão apresentar a CIE ou RNE.

Como Fazer

  • Dirigir-se ao DETRAN/CIRETRAN/SAC para abertura do serviço:
  • Realizar a captura de imagem, impressão digital e assinatura no local onde foi aberto o serviço.
  • Ir ao banco efetuar o pagamento da taxa;
  • Ir ao CFC realizar o curso de 30h;
  • Retornar ao DETRAN/CIRETRAN/SAC para realização da avaliação teórica, conforme agendamento prévio via CFC;

Observações

  • São reconhecidos como documentos de identificação as carteiras ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública (RG) ou pelos órgãos ou conselhos de classe (CRM, OAB, CREA, CRP, etc.), a CNH com foto e o RNE – Registro Nacional de Estrangeiro ou CIE – Carteira de Identidade do Estrangeiro. O documento de identificação deve estar em perfeitas condições sem plastificação, com foto, de forma a permitir, com clareza, a identificação do usuário;
  • São documentos válidos para comprovação de residência as contas de luz, água, telefone, extratos de contas bancárias e extratos de cartões de crédito e extratos de pagamento de planos de saúde em nome do requerente ou dos seus pais, emitidos nos últimos 3 (três) meses;
  • Se o condutor possuir carteira de habilitação emitida pelo antigo sistema de PGU – Prontuário Geral Único (sem foto), antes de solicitar o serviço, deverão dirigir-se ao DETRAN / CIRETRAN e solicitar a integração do seu prontuário ao sistema RENACH – Registro Nacional de Condutores Habilitados;
  • Os serviços de habilitação terão validade de 1 (um) ano a contar da data de sua abertura.
  • Advertência por escrito, multa, apreensão do veículo, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir, frequência obrigatória no curso de reciclagem e a SUSPENSSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (artigo 256 e seus incisos CTB).

 

A cada infração cometida são computados os seguintes pontos artigo 259 do CTB

  • I gravíssima 7 pontos
  • II grave 5 pontos
  • III média 4 pontos
  • IV leve 3 pontos

O Procedimento de Suspensão do Direito de Dirigir será aplicado por decisão fundamentada da autoridade de Trânsito competente, assegurado ao cidadão o direito de defesa.

O referido Procedimento será aberto toda vez que o cidadão infrator atingir a contagem de vinte pontos no prontuário de sua CNH.

Entretanto, vale lembrar, que existem infrações, como a de transitar em velocidade acima de 50% da máxima permitida, que podem levar ao procedimento de suspensão da CNH (artigo 218, I, alínea b do CTB).

Portanto, assim que você receber um Procedimento de Suspensão de sua CNH, verifique o que abaixo expomos, pois isto facilitará¡ a sua defesa

  1. Anote o dia em que houve o recebimento da notificação o do Procedimento de suspensão do direito de dirigir. Isto é válido, pois, muitas vezes as notificações são emitidas sem o prazo de vencimento para a apresentação da defesa e, quando você vai se dar conta já passou do prazo de trinta dias após a emissão da notificação para elaboração da defesa.
  2. Se os autos de infração descritos no Procedimento são de um veículo de sua propriedade ou que já foi de sua propriedade e, ainda mais, se no dia da infração o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa.
  3. Se recebeu alguma notificação informando sobre os autos de infração descritos no procedimento.
  4. Se os autos de infração já estão prescritos de acordo com o estabelecido na Resolução 54/98 do Contran.
  5. Se já houve elaboração de recurso das penalidades de Trânsito e seu julgamento

Dicas Importantes:

Se você não se defender corre o risco de ter a sua CNH suspensa por um período que pode variar entre 30 dias até 01 ano, podendo chegar até 2 anos. Conforme artigo 261 do CTB. Se você for flagrado conduzindo um veículo com a CNH suspensa, poderão Ter o seu direito de dirigir cassado, conforme artigo 263 do CTB. Caso você esteja em uma destas situações, entre em contato conosco, poderemos ajudá-lo!

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